Goulart de Andrade Advocacia

Arquivo de Artigos
20/02/2011 17:06
O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho...
—————
14/02/2011 12:42
Arma sem munição usada em roubo não pode ser usada como causa de aumento de pena. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que nessa condição a arma não representava qualquer perigo concreto de lesão à vítima. A falta de munição foi comprovada por perícia.
O réu...
—————
02/02/2011 07:34
Para tentar desafogar as delegacias, diminuir a subnotificação e melhorar a investigação de crimes, o governo do Estado deve iniciar em 15 dias um projeto piloto na 8.ª Seccional, em São Mateus, na zona leste, que permitirá à população fazer boletins de ocorrência em postos da Polícia...
—————
02/02/2011 07:29
Desrespeito, perda de tempo, enrolação. Esse é o sentimento dos consumidores que procuram o atendimento eletrônico (call center) das empresas para resolver algum tipo de problema. A lei do SAC, como é conhecido o decreto 6.532/08, tem dois anos, mas os efeitos práticos estão no mundo de...
—————
26/01/2011 22:13
As penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não se aplicam nos casos em que o homem agride a mulher em legítima defesa. A tese é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu E.A.R., condenado em primeira instância por dar um soco no rosto de...
—————
21/01/2011 13:24
O Google Brasil Internet obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra ações que buscam responsabilizar a multinacional por material publicado no Orkut. A 3ª Turma negou pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido alvo de ofensas no...
—————
10/01/2011 13:20
O Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo recebeu 5.394 ações no seu primeiro semestre de funcionamento, entre junho e dezembro de 2010. De acordo com uma das juízas responsáveis pelo órgão, os processos foram julgados em cerca de 45 dias, tempo mais rápido do que na Justiça comum e...
—————
10/01/2011 13:09
Uma enfermeira, contratada temporariamente pelo município de Vila Valério (ES) e dispensada com três meses de gravidez, conseguiu indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória de gestante. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de...
—————
09/01/2011 15:43
O período máximo, previsto em lei, para cobrança da taxa de permanência de veículos apreendidos é de 30 dias. Com base no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, o juiz José Zuquim Nogueira, do Judiciário do Mato Grosso, concedeu liminar para um motorista que pedia a liberação de seu...
—————
09/01/2011 15:23
O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados. Sua redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres...